Skip to content

Organização económica
- Princípios gerais
Princípios fundamentais
Direitos e Deveres
Direitos, Liberdades e Garantias
Princípios gerais
Artigos
Search for:

Constituição da República Portuguesa

Home » Freguesia » Artigo 247.º – Associação

Artigo 247.º – Associação

As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns.

Posts navigation

← Artigo 117.º – Estatuto dos titulares de cargos políticos

Artigo 118.º – Princípio da renovação →

Procurar na Constituição

Search for:

Categorias da Constituição

Administração Pública
Assembleia da República
Competência
Conselho de Estado
Constituição
Defesa Nacional
Direitos e deveres culturais
Direitos e deveres económicos
Direitos e deveres sociais
Direitos, liberdades e garantias de participação política
Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Direitos, liberdades e garantias pessoais
Estatuto dos juízes
Fiscalização da constitucionalidade
Formação e responsabilidade
Freguesia
Governo
- Função e estrutura
Ministério Público
Município
Organização dos tribunais
Organização económica
Organizações de moradores
Presidente da República
- Competência
- Estatuto e eleição
Princípios fundamentais
Princípios gerais
Princípios gerais
Princípios gerais
Princípios gerais
Região administrativa
Regiões Autónomas
Revisão Constitucional
- Disposições finais e transitórias
Tribunal Constitucional

Referências

VII Revisão Constitucional [2005]

Acerca

Esta página não está associada a nenhuma entidade governamental.

A informação disponível serve apenas como referência e não deve ser interpretada como estando completamente actualizada.

© Todos os direitos reservados