1. As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

1. A independência nacional e a unidade do Estado;
2. A forma republicana de governo;
3. A separação das Igrejas do Estado;
4. Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
5. Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;
6. A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
7. A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;
8. O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;
9. O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;
10. A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
11. A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;
12. A independência dos tribunais;
13. A autonomia das autarquias locais;
14. A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.