Artigo 80.º - Princípios fundamentais - Constituição da República Portuguesa

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:
1. Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
2. Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
3. Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
4. Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
5. Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
6. Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
7. Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.