Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.

 

Compete ao Conselho de Estado:

    1. Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
    2. Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
    3. Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
    4. Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
    5. Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
 
  1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.
  2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
 
  1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.
  2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
  3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.
 

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:

    1. O Presidente da Assembleia da República;
    2. O Primeiro-Ministro;
    3. O Presidente do Tribunal Constitucional;
    4. O Provedor de Justiça;
    5. Os presidentes dos governos regionais;
    6. Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
    7. Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
    8. Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.