1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
  2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
 
  1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
  2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.
  3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.
  4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.
  5. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.
 
  1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
  2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.
  3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.
 
  1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
    1. À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
    2. A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
    3. A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
    4. Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
    5. À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
    6. A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
  2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
    1. O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
    2. A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
    3. A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
    4. O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
    5. A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
    6. A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
  3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.
 
  1. Todos têm direito ao trabalho.
  2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    1. A execução de políticas de pleno emprego;
    2. A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
    3. A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.