1. É garantido o direito à greve.
  2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
  3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
  4. É proibido o lock-out.
 
  1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
  2. Constituem direitos das associações sindicais:
    1. Participar na elaboração da legislação do trabalho;
    2. Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
    3. Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;
    4. Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;
    5. Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
  3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.
  4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.
 
  1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.
  2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
    1. A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;
    2. A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;
    3. A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;
    4. O direito de exercício de actividade sindical na empresa;
    5. O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.
  3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.
  4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.
  5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
  6. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.
 
  1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.
  2. Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.
  3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.
  4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.
  5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
    1. Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
    2. Exercer o controlo de gestão nas empresas;
    3. Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;
    4. Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
    5. Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;
    6. Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.