1.  O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
    2. Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    3. Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
    4. Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
  2. 2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.
  3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.
  4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.
 

Durante a vigência do estado de guerra serão constituídos tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar.

 
  1. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
  2. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.
  3. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
 
  1. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
  2. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.
  3. Da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.
  4. Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça podem funcionar em secções especializadas.
 
  1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
  2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.
  3. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 2 do artigo seguinte.
  4. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.
  5. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.