Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição …

Let completo →“Artigo 81.º – Incumbências prioritárias do Estado”

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: Subordinação do poder económico ao poder político democrático; Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; Propriedade pública dos recursos naturais e de meios …

Let completo →“Artigo 80.º – Princípios fundamentais”