1.  São objectivos da política industrial:
    1. O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
    2. O reforço da inovação industrial e tecnológica;
    3. O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais;
    4. O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;
    5. O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas.
 

São objectivos da política comercial:

    1. A concorrência salutar dos agentes mercantis;
    2. A racionalização dos circuitos de distribuição;
    3. O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
    4. O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
    5. A protecção dos consumidores.
 
 
  1.  Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
  2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.
 
  1. Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.
  2. O apoio do Estado compreende, designadamente:
    1. Concessão de assistência técnica;
    2. Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção;
    3. Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;
    4. Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por trabalhadores.