in Freguesia.
  1. A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
 
in Freguesia.
  1.  As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns.
 
in Freguesia.
  1.  A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
 
in Freguesia.
  1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
  2. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
 
in Freguesia.
  1. Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.