1. Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.
  2. Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.
 
  1.  Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias.

 
  1.  A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.
 
  1.  A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.
 
  1.  Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.