1.  As organizações de moradores têm direito:
    1. De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
    2. De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
  2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.
 
  1.  A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.
  2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.
  3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída.
 
  1.  A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.
  2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.