Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. A condenação implica a destituição do cargo e …

Let completo →“Artigo 130.º Responsabilidade criminal”

O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente …

Let completo →“Artigo 129.º Ausência do território nacional”

O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.

O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso: “Juro …

Let completo →“Artigo 127.º Posse e juramento”

Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos …

Let completo →“Artigo 126.º Sistema eleitoral”