1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
    1. Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;
    2. Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;
    3. Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.
  2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.
 
  1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.
  2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.
  3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:
    1. A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
    2. A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
    3. A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;
    4. A situação dos fundos e serviços autónomos;
    5. As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais;
    6. As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta do Orçamento;
    7. Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.
 
  1. O Orçamento do Estado contém:
    1. A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;
    2. O orçamento da segurança social.
  2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.
  3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas.
  4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
 

São objectivos da política comercial:

    1. A concorrência salutar dos agentes mercantis;
    2. A racionalização dos circuitos de distribuição;
    3. O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
    4. O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
    5. A protecção dos consumidores.
 

Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.