Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se …
Let completo →“Artigo 196.º – Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo”
A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República prevista no n.º 4 do artigo 174.º. O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade …
Let completo →“Artigo 176.º – Ordem do dia das reuniões plenárias”
Implicam a demissão do Governo: O início de nova legislatura; A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro; A rejeição do programa do Governo; A não aprovação de uma moção de confiança; A aprovação de uma moção de censura por maioria …
A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, …
Compete à Assembleia da República: Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição; Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares; Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.
