Compete ao Conselho de Ministros: Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução; Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República; Aprovar as propostas de lei e de resolução; Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República; Aprovar os planos; Aprovar os …
Let completo →“Artigo 200.º – Competência do Conselho de Ministros”