É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:

1. Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;
2. Regimes dos referendos;
3. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
4. Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;
5. Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;
6. Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
7. Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
8. Associações e partidos políticos;
9. Bases do sistema de ensino;
10. Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
11. Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais;
12. Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
13. Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;
14. Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança;
15. Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão;
16. Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;
17. Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
18. Regime dos símbolos nacionais;
19. Regime de finanças das regiões autónomas;
20. Regime das forças de segurança;
21. Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.