- O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.
- Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 2 do artigo seguinte.
- Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.
- O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.