Artigo 84.º – Domínio público

  1. Pertencem ao domínio público:
    1. As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
    2. As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
    3. Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
    4. As estradas;
    5. As linhas férreas nacionais;
    6. Outros bens como tal classificados por lei.
  2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.

 

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