Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de …
Let completo →“Artigo 114.º – Partidos políticos e direito de oposição”
O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo …
Let completo →“Artigo 113.º – Princípios gerais de direito eleitoral”
São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que …
Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.
São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.
