Artigo 209.º – Categorias de tribunais

Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; O Tribunal de Contas. Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz. A lei determina os casos …