Artigo 195.º - Demissão do Governo - Constituição da República Portuguesa

Implicam a demissão do Governo:
1. O início de nova legislatura;
2. A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
3. A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
4. A rejeição do programa do Governo;
5. A não aprovação de uma moção de confiança;
6. A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.