O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. A lei define a composição do Conselho Económico e …
Ler artigo inteiro →“Artigo 92.º – Conselho Económico e Social”