Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.

Compete ao Conselho de Estado: Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º; Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz; Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino …

Let completo →“Artigo 145.º Competência”

Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à …

Let completo →“Artigo 143.º – Posse e mandato”

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: O Presidente da Assembleia da República; O Primeiro-Ministro; O Presidente do Tribunal Constitucional; O Provedor de Justiça; Os presidentes dos governos regionais; Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo; Cinco …

Let completo →“Artigo 142.º Composição”