Artigo 100.º – Objectivos da política industrial

 São objectivos da política industrial: O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; O reforço da inovação industrial e tecnológica; O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais; O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, …

Artigo 97.º – Auxílio do Estado

Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. O apoio do Estado compreende, designadamente: Concessão de assistência técnica; Criação de …

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