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Artigo 281.º – Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

Fiscalização da constitucionalidade
  1.  O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:
    1. A inconstitucionalidade de quaisquer normas;
    2. A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado;
    3. A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;
    4. A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.
  2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
    1. O Presidente da República;
    2. O Presidente da Assembleia da República;
    3. O Primeiro-Ministro;
    4. O Provedor de Justiça;
    5. O Procurador-Geral da República;
    6. Um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
    7. Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto.
  3. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.
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