Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição …
Let completo →“Artigo 81.º – Incumbências prioritárias do Estado”