Compete à Assembleia da República: Aprovar alterações à Constituição, nos termos dos artigos 284.º a 289.º; Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo; Conferir ao Governo autorizações legislativas; Conferir às Assembleias …
Let completo →“Artigo 161.º – Competência política e legislativa”
Perdem o mandato os Deputados que: Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento; Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da …
Constituem deveres dos Deputados: Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam; Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares; Participar nas votações.
Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias: Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil; Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro; Cartão especial de identificação; Subsídios que a lei prescrever.
Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda …
