1. Compete ao Primeiro-Ministro:
    1. Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;
    2. Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;
    3. Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;
    4. Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
  2. 2. Compete aos Ministros:
    1. Executar a política definida para os seus Ministérios;
    2. Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.
  3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.
 
  1. Compete ao Conselho de Ministros:
    1. Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
    2. Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
    3. Aprovar as propostas de lei e de resolução;
    4. Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República;
    5. Aprovar os planos;
    6. Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
    7. Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
  2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.
 

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:

  1. Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;
  2. Fazer executar o Orçamento do Estado;
  3. Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
  4. Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;
  5. Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
  6. Defender a legalidade democrática;
  7. Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.
 
  1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
    1. Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;
    2. Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;
    3. Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.
  2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.
 
  1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:
    1. Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 140.º;
    2. Negociar e ajustar convenções internacionais;
    3. Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;
    4. Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;
    5. Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º;
    6. Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
    7. Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;
    8. Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 162.º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
    9. Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeito do disposto na alínea n) do artigo 161.º e na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao processo de construção da união europeia;
    10. Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.
  2. A aprovação pelo Governo de acordos internacionais reveste a forma de decreto.